Consulta pública sobre o tema,
lançada em abril pelo CGI.br, entrou na pauta da sessão principal desta
quinta-feira, no Fórum da Internet no Brasil
A regulação de plataformas digitais, tema que tem mobilizado
governos e sociedade civil ao redor do mundo, foi discutida durante a sessão
principal desta quinta-feira (1º), no 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB13),
promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em Uberlândia
(MG). Além da consulta pública sobre o
assunto, lançada pelo CGI.br em 25 de abril deste ano, o debate abordou riscos,
oportunidades e desafios relacionados às atividades dessas plataformas no país.
Antes de iniciar a moderação, Henrique Faulhaber, coordenador do
Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, fez um convite
para que todos os setores participem da consulta promovida pelo Comitê Gestor
da Internet no Brasil, que representa uma oportunidade de trabalhar ideias de
forma estruturada. “Precisamos fazer com que o debate que acontece na sociedade
se reflita na consulta a partir da diversidade de contribuições".
Primeira palestrante a falar, Flávia Lefèvre, advogada
especializada em telecomunicações e direitos digitais, colocou em pauta o PL
2630, reconhecendo que projeto de lei traz ferramentas para regular as
plataformas e proteger as instituições democráticas, as vulnerabilidades dos
consumidores dos serviços ofertados por essas empresas. Ao mesmo tempo, a
advogada assinalou que o projeto necessita de ajustes importantes em relação ao
texto que foi submetido à votação de urgência no Congresso Nacional.
“Por força da necessidade de uma legislação, tenho defendido que
especialmente toda parte relativa à responsabilização das plataformas, incluída
no PL 2630 menos de cinco dias antes de o projeto ser submetido à votação, traz
ali ameaças à liberdade de expressão”, opinou.
Flávia alertou que eventuais omissões de autoridades
competentes, “deixariam de adotar medidas de enforcement para
cobrar responsabilidade das plataformas por seus atos próprios de moderação de
conteúdo”. A especialista acrescentou que “é importante termos uma postura
crítica frente aos dispositivos do PL 2630, que podem resultar em mais
empoderamento das plataformas” e que é um risco aprovar uma lei “que faz tantas
referências à necessidade de regulação sem que precise claramente qual entidade
teria essa competência”.
Paulo Rená, co-diretor do AqualtuneLAB, ONG integrante da CDR,
também considera infundado o argumento de que o artigo 19 do Marco Civil da
Internet isenta as plataformas de responsabilidade. Em relação ao PL 2630,
ponderou que o texto hoje apresentou melhoras significativas na comparação com
a versão que estava em discussão no Senado, e destacou que a Coalizão Direitos
na Rede defende um novo órgão regulador “independente, com arranjo
multissetorial e participação do CGI.br”. "É muito bom diante do que já
tivemos. Por isso, a urgência para que seja colocado em votação", afirmou,
defendendo ainda a proposta de projeto apresentada pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
João Brant, Secretário de Políticas digitais da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, argumentou que a
responsabilidade hoje nos termos da legislação não equilibra de maneira
positiva os direitos no ambiente digital e que a lógica de notificação e
retirada “impõe um ônus da sociedade de cuidar das externalidades”.
“Empoderar Ministério Público, Polícia Federal, autoridades com
poder de polícia para definir o que deve ou não ficar online não
nos parece o melhor dos caminhos. Para trabalharmos com isso, precisamos de
respostas adequadas”, afirmou, acrescentando que o governo federal propôs que o
poder Executivo crie um órgão regulador específico, para a supervisão da
atuação das plataformas, e não para a avaliação de conteúdos individuais.
"O PL 2630 está na agenda, mas precisamos pensar em
regulação do ambiente digital de forma mais ampla, e a consulta do CGI.br
aponta nessa direção", ressaltou. Ponderou também se o PL 2630 tem
dimensão estratégica para essa regulação. "É capaz ou não de dar um
primeiro passo em terra firme para garantir mais segurança aos usuários e
proteção de direitos? Acho que sim, ganhou esse caráter estratégico a partir
deste ano, também porque busca combinar mecanismos que permitam enfrentar o
maior problema do ambiente digital que são as externalidades negativas do
modelo de negócio das plataformas”.
Mais debate e educação
Roberto Carlos Mayer, vice-presidente da Associação das Empresas
Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), destacou que, no
país, a elaboração da legislação é ciclotímica, ou seja, quando há um fato que
chama a atenção, são aprovadas leis que depois se revelam não adequadas. “Infelizmente,
nossa capacidade de influenciar o resultado enquanto sociedade civil organizada
é muito limitada” opinou, resgatando a decisão do STF sobre a urgência de ter a
regulação aprovada por via legislativa ou judicial. "A disputa por
protagonismo não ajuda a melhorar a qualidade do resultado", alertou.
Yasmin Curzi, pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade
da FGV Direito Rio e Membro do Advisory Board do projeto CyberBRICS, focou nos
riscos e ameaças à democracia e aos direitos humanos provocados pelas
plataformas digitais. Para ela, as infodemias – ataques possíveis, discursos de
ódio, desinformação e terrorismo – podem desestabilizar a democracia e aumentar
a radicalização.
Ela propôs uma reflexão sobre uma autodeterminação informativa
mais radical, reforçando que os usuários devem ter mais controle sobre os seus
dados. “Os usuários de redes sociais deveriam ter acesso não só ao disclaimer de
plataformas sobre quais características suas estão sendo levadas em
consideração para a recomendação de conteúdos, mas também o devido poder de
optar por não ser recomendado algum tipo de conteúdo”.
Ainda conforme Yasmin, a transparência de informações que as
plataformas já publicam voluntariamente não vai resolver todos os problemas da
regulação. “Precisamos falar de uma transparência significativa, como audição
de algoritmos para evitar a amplificação de conteúdo nocivo”, finalizou.
Consulta Pública
A consulta pública sobre regulação de plataformas digitais,
lançada pelo CGI.br durante seminário em Brasília (DF), tem como objetivo
propor diretrizes sobre o escopo e objeto da regulação, mapear os riscos das
atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas regulatórias
capazes de mitigá-los; assim como pensar os papéis e responsabilidades dos
diversos atores envolvidos na regulação, apontando possíveis acordos
multissetoriais.
Organizada em duas fases, a consulta ficará aberta a toda a
sociedade até as 23h59 do dia 26 de junho deste ano. Para participar, é
necessário fazer o cadastro na plataforma: https://dialogos.cgi.br/.
O texto da consulta está organizado em 41 perguntas e os participantes não
precisam responder todas. É possível navegar entre os temas e escolher as
perguntas e itens de interesse. Todas as contribuições ficarão visíveis para
que outros participantes possam ler e fazer comentários. Essa é a primeira
etapa do processo.
Já na segunda fase, haverá a sistematização das contribuições
feitas e análise de propostas de escopo, riscos relevantes para a regulação,
medidas de mitigação e de arquitetura regulatória. O CGI.br trabalhará para
indicar como as propostas de cada tópico se conectam e, também, como as medidas
de mitigação de risco identificadas se relacionam com as frentes de regulação
já existentes (proteção de dados pessoais, direito do consumidor, concorrência,
trabalho, liberdade de expressão, soberania tecnológica e política industrial,
entre outras). Esses resultados serão divulgados a partir de agosto, com
duração prevista de três meses.
Sobre o Fórum da Internet no Brasil
O FIB, que em 2023 chega à sua 13ª edição, é uma atividade
preparatória para o Fórum de Governança da Internet (IGF) e busca incentivar
debates sobre as questões mais proeminentes para a consolidação e expansão de
uma Internet no Brasil cada vez mais diversa, universal e inovadora. Visa,
ainda, evidenciar os princípios da liberdade, dos direitos humanos e da
privacidade, de acordo com o decálogo de Princípios para a Governança e Uso da
Internet do CGI.br.
Sobre o Comitê Gestor da Internet
no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por
estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da
Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços
Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação
dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e
transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet
democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade
são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são
os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003).
Mais informações em https://cgi.br/.
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