O deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 951/2025, que propõe mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Foto: Renato Oliveira.
A proposta visa garantir maior transparência e segurança para os motoristas ao tornar obrigatória a sinalização de advertência da presença de radares e medidores de velocidade em rodovias e vias urbanas.
O PL sugere a inclusão do §4º no Artigo 80 da Lei 9.503/1997, determinando que todos os tipos de medidores de velocidade com registro de imagem — sejam fixos, móveis ou operados manualmente — sejam obrigatoriamente sinalizados com antecedência mínima de 300 metros, principalmente em vias com limite igual ou superior a 60 km/h.
Segundo Gilvan Máximo, a proposta busca combater a prática que ficou conhecida popularmente como “indústria das multas”, onde radares móveis aparecem de forma repentina, pegando os motoristas de surpresa e muitas vezes sem a devida sinalização. "É preciso garantir que o objetivo da fiscalização seja preservar vidas e não penalizar financeiramente os condutores sem uma orientação clara", afirmou o parlamentar.
O deputado destaca ainda que, em algumas localidades, a fiscalização eletrônica é terceirizada para empresas privadas, o que, sem a exigência da devida sinalização, pode estimular práticas abusivas. “Nossa proposta vem para estabelecer um critério claro e justo, reforçando a educação e a conscientização dos condutores sobre os limites de velocidade, com foco na prevenção de acidentes e não na arrecadação”, completou Gilvan Máximo.
Foto: Marcelo Santos.
O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara e, posteriormente, será apreciado pelo plenário.
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